“Pezão”
Proposta a regulamentação de moto-táxi em Campo Mourão
O vereador Ademir Franco de Lima – “Pézão” (PSL) apresentou indicação legislativa na Câmara Municipal de Campo Mourão que dispõe sobre a organização, prestação e exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (moto táxi). Em meados do ano passado, o governo federal sancionou lei que trata sobre a exploração do serviço e define regras gerais para a regulamentação da atividade nos municípios.
Na mensagem justificativa da proposição, Ademir Franco de Lima destaca: “Em nosso Município é notório que há a exploração deste serviço já há alguns anos. Porém, estes trabalhadores atuam de forma clandestina porque o ente regulador que é o Poder Executivo Municipal ainda não regulamentou a Lei, mesmo depois de ter sido sancionada pelo Executivo Federal”, explica.
A minuta do projeto estabelece que para o exercício da atividade, o condutor da motocicleta deve ter completado 21 anos, possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas – nem ter sido punido com a suspensão do direito de dirigir – nos últimos 12 meses. Outros requisitos exigidos: ser aprovado em curso especializado, usar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, usar vestimentas adequadas, gozar de boa saúde e ainda portar documento de identificação.
As motocicletas deve possuir potência mínima de 125 cilindradas e máxima de 250 cilindradas, com tempo de uso não superior a sete anos, dotada de mata cachorro dianteiro e alça metálica traseira de apoio para o passageiro. Precisa contar ainda com cano de escapamento revestido com material isolante térmico, retrovisores dianteiros, placa ou dispositivo de identificação, tabela das tarifas e registro como veículo de aluguel. Antes de entrar em operação, a moto deve passar por uma vistoria na Prefeitura.
A indicação legislativa apresentada pelo vereador enumera proibições, documentos necessários para o cadastramento e a obrigação do operador do serviço contratar Seguro de Responsabilidade Social. A autorização será pelo prazo de um ano (renovável) e para ser cadastrado, o interessado deve residir em Campo Mourão.
O projeto dispõe ainda sobre a instalação de centrais prestadora do serviço e estabelece deveres e obrigações dos moto taxistas, além de fixar penalidades.
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C. Mourão: Mais um Refiscam
O vereador e advogado Edoel Rocha (PDT) encaminhou consulta a Prefeitura de Campo Mourão indagando se este ano será realizado o Refiscam para pessoas físicas. Através do programa de Recuperação Fiscal (Refiscam) são oferecidos diversos incentivos para que os contribuintes que devem tributos municipais regularizem a situação.
Caso a realização da campanha esteja nos planos da administração municipal deverá ser informado ao vereador autor da proposição em que mês o Refiscam será realizado. Em caso negativo, que a Prefeitura não pretenda promover a campanha neste ano, deverão ser expostos os motivos.
Edoel Rocha também sugeriu a Secretaria Municipal de Saúde que agilize e viabilize projeto para a implantação do Centro de Referência Especializado na Saúde do Trabalhador (CEREST) em Campo Mourão. Atualmente existem seis unidades do CEREST no Paraná e o Centro Estadual de Saúde do Trabalhador (CEST), credenciado junto ao Ministério da Saúde/RENAST, estabeleceu como meta a implantação de mais quatro unidades no estado.
O CEREST resulta em inúmeros benefícios, como a melhoria da qualidade de vida e a redução do número de vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No órgão são atendidos trabalhadores das empresas públicas e privadas, urbanos e rurais, com carteira assinada ou não (inclusive os autônomos e desempregados). Já as empresas públicas e privadas minimizam os gastos assistenciais, previdenciários e indenizatórios decorrentes dos agravos à saúde do trabalhador.
Estátuas
Através de outras indicações apresentadas na Câmara Municipal, o vereador Edoel Rocha sugeriu a construção de uma estátua do padroeiro de Campo Mourão – São José – com aproximadamente 10 metros de altura e do mascote da Festa Nacional do Carneiro no Buraco (para serem colocadas nas saídas para Maringá, Goioerê e Cascavel).
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Transporte:
Pochapski cobrou atendimento de melhorias prometidas a Apae
Ônibus adaptados para cadeirantes é um dos pedidos
A Prefeitura de Campo Mourão terá de informar ao vereador José Pochapski (PPS), no prazo máximo de 30 dias, quais foram as providências adotadas para o atendimento de reivindicações que a Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais reiterou a administração municipal no dia 21 de setembro do ano passado. Todos os pedidos apresentados através de ofício estão relacionados ao transporte dos alunos com necessidades especiais atendidos pela entidade.
O pedido central foi em relação à adequação do transporte escolar para os alunos com deficiência atendidos pela Apae. Um deles foi para a substituição imediata do ônibus da empresa concessionária do transporte escolar do Município por um ônibus em boas condições de uso e, sobretudo, adaptado para pessoas com necessidades especiais. Foi solicitado também mais um ônibus – com motorista e combustível – para este ano. Os outros pedidos foram para o pagamento de horas extras a motoristas, previsão das despesas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para 2010.
Em audiência no ano passado com representantes da Apae, a secretária municipal de Educação, Rita de Cássia Cartelli de Oliveira, teria demonstrado empenho no sentido de resolver a questão. Porém estaria impedida de atender os pedidos em razão das dificuldades financeiras que o Município estaria enfrentando na época. Teria, entretanto, se comprometido em viabilizar o atendimento em 2010.
As melhorias pleiteadas visam cumprir a legislação em vigor para a inclusão social das pessoas portadoras de deficiências, garantindo direitos iguais para todos os cidadãos. Na justificativa do requerimento apresentado na Câmara Municipal, o vereador José Pochapski acentua que no documento entregue a Prefeitura foi reforçada a necessidade da exigência do fornecimento de ônibus adaptados para pessoas portadoras de deficiências físicas nas licitações do transporte escolar. “Até o presente momento a empresa responsável ainda não cumpriu a referida necessidade”, explica o vereador.
Ônibus
Em agosto do ano passado, a Apae recebeu um ônibus (mas sem adaptação). Na época, a entidade atendia a 31 alunos cadeirantes. Para este ano, a previsão era do atendimento de mais 16 alunos cadeirantes. Por outro lado, o ônibus da empresa concessionária do transporte escolar no Município que atendia a Apae apresentava uma série de irregularidades e deficiências.
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Sidnei Jardim aponta problemas na Saúde
Através de uma série de requerimentos apresentados na Câmara Municipal, o vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS) apontou uma série de problemas que vem ocorrendo atualmente na saúde pública de Campo Mourão. Nas proposições – todas aprovadas por unanimidade pelo Legislativo Municipal – o vereador requer informações a Prefeitura e pede melhorias no setor.
Em um dos requerimentos, Sidnei Jardim reproduz a reclamação de um munícipe publicada na imprensa que ao longo de cinco horas buscou atendimento para seu filho no Posto 24 Horas, no posto mais próximo da sua residência e na Santa Casa. Porém, para ser atendido precisou pagar R$ 150,00 por uma consulta particular para não ter de esperar atendimento das 14 às 19 horas.
Por iniciativa do vereador, a administração municipal terá de informar se é verídica a denúncia quanto ao horário de atendimento de pediatras nas unidades de saúde da Prefeitura e na Santa Casa. Também quer saber se para ser atendido precisa marcar hora, mesmo em caso de urgência, além de requer a planilha de trabalho dos médicos pediatras (com horários e locais de trabalho).
Férias
Sidnei Jardim também requereu informações e explicações a Prefeitura sobre as férias concedidas aos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde no final do ano passado. O recesso nos serviços prestados à população acabou virando notícia de destaque na Rede Globo, com a população mostrando-se indignada com a medida.
A Prefeitura terá de explicar quais foram os critérios utilizados para que os servidores da área da saúde entrassem em férias coletivas. Também deverá relacionar os órgãos da saúde e os profissionais do setor que permaneceram trabalhando, bem como aqueles que entraram em férias. Terá de ser informado ainda se aqueles que entraram em férias receberam o 1/3 referente a férias.
Outro requerimento de Sidnei Jardim foi indagando a Prefeitura quando será implantado um plano de saúde – médico e odontológico – para os servidores municipais. Também quer saber se a Prefeitura mantém um profissional habilitado em Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho em seu quadro de funcionários.
Viagem
Vereadores do PMDB, PP e do PPS apresentaram requerimento para que o prefeito Nelson Tureck informe a razão da ausência do secretário municipal da Saúde, Paulo Davidoff, ao longo de vários dias em meados de fevereiro. Caso tenha gozado férias, a administração municipal terá de enviar a cópia da portaria autorizativa. Eraldo Teodoro de Oliveira, Isidoro Moraes, Sidnei Jardim, Beto Voidelo e José Pochapski foram os vereadores que subscreveram o requerimento.
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Eraldo Teodoro apresenta pedidos a Roberto Requião
O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Mourão, advogado Eraldo Teodoro de Oliveira (PMDB), apresentou recentemente três reivindicações ao governador Roberto Requião. Através de requerimentos formulados através do Legislativo Municipal solicitou o asfaltamento do trecho da rodovia que interliga Campo Mourão (Rio da Várzea) a cidade de Corumbataí do Sul – passando pela Comunidade de Boa Esperança -, a ampliação do efetivo do 11º Batalhão de Polícia Militar e a implantação nesta cidade de um programa de assistência ao preso e sua família.
O asfaltamento da via é um antigo pedido dos agricultores atendidos pela estrada e também de pais de crianças residentes na área e que utilizam o transporte escolar. Já o aumento do efetivo do 11º BPM é defendido pelo vereador sob o argumento da ampliação das atividades da corporação nos últimos anos sem a incorporação de novos policiais. “O efetivo da corporação é o mesmo de há 10 anos, com um agravante: foi incluído a 3ª Companhia de Cianorte, que atende cinco municípios”, explica Teodoro.
Ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná e a Ouvidoria do Estado do Paraná solicitou que determinem aos diretores dos fóruns das comarcas que disponibilizem material de higiene pessoal também nos banheiros de uso da população. “Apresentamos esta reivindicação atendendo a reclamação de diversos advogados e cidadãos que tiveram necessidade de utilizar os banheiros destes fóruns e nos informaram que não vem sendo disponibilizado este material, o que constatamos in loco no fórum de Campo Mourão”, explica o vereador.
Já ao deputado estadual Cleiton Kielse pediu a apresentação de projeto para declarar de utilidade pública estadual a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Albuquerque. Eraldo Teodoro reivindicou ainda ao comando do 11º BPM a disponibilização de um policial do pelotão de trânsito para permanecer nas imediações do recém inaugurado Centro de Educação Infantil Mundo Encantado (na avenida Goioerê).
Sangue
Um dos requerimentos apresentados por Eraldo Teodoro foi sugerindo ao Hemonúcleo de Campo Mourão e ao Hemepar que procurem firmar convênio com as operadoras de telefonia celular para chamar os doadores cadastrados sempre que precisarem reforçar seus estoques. Trata-se da Mensagem Solidária, implantada com sucesso no Hemonúcleo do Rio Grande do Sul.
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C. Mourão
Legislativo realiza sessões na segunda e terça-feira
Na noite da próxima segunda e terça-feira (8 e 9/3), a Câmara de Vereadores de Campo Mourão realiza as primeiras sessões de caráter ordinário do mês de março. As reuniões, abertas a comunidade, acontecerão no auditório da Comcam/Acamdoze (localizado na rua Brasil), a partir das 19 horas.
O roteiro prévio das sessões prevê a deliberação de 49 indicações e 56 requerimentos formulados pelos vereadores. Também serão discutidos e votados dois projetos de lei, um projeto de resolução e ainda uma mensagem de veto do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Um dos projetos de lei a serem votados é de autoria do vereador Sidnei Jardim (PPS) e normatiza a fiscalização do comércio de animais errantes domésticos, silvestres e nativos em feiras e exposições. O outro projeto de lei, subscritos pelos vereadores José Pochapski, Beto Voidelo e Sidnei Jardim, dispõe sobre o agendamento de entrega de bens e produtos adquiridos por processo licitatório.
Já o veto do prefeito Nelson Tureck é ao projeto de lei de autoria do vereador Ademir Franco de Lima – “Pézão” (PSL) que determina aos estabelecimentos bancários instalados em Campo Mourão – que possuam porta com detector de mentais – a manterem armários guarda-volume a disposição de seus clientes e usuários.
Alunos do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos de Campo Mourão (CEEBJACAM) deverão acompanhar a sessão, acompanhados das professoras Maria Nelci Togni Simão e Verônica dos Santos Passos.
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Fonte: Toninho Divulgação
